REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOCIOASSISTENCIAL DE VALORIZAÇÃO DAS MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “CAPIM CELEBRA O AMOR DE MÃE: QUEM CUIDA DA FAMÍLIA TAMBÉM MERECE SER CUIDADA”, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ESTABELECE DIRETRIZES OPERACIONAIS, PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E AS REGRAS PARA O SORTEIO ELETRÔNICO SIMPLIFICADO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, CRIA O COMITÊ INTERSETORIAL E A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CAPIM/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOCIOASSISTENCIAL DE VALORIZAÇÃO DAS MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “CAPIM CELEBRA O AMOR DE MÃE: QUEM CUIDA DA FAMÍLIA TAMBÉM MERECE SER CUIDADA”, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CAPIM/PB PARA O DECÊNIO 2026-2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E A CIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - PAR DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, REFERENTE À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, CICLO 2/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICINEIROS DO SCFV/CRAS DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 55, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, PARA ADEQUAR A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO ÀS CARGAS HORÁRIAS PREVISTAS NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, RESGUARDADAS AS HIPÓTESES DE REGIME ESPECIAL PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO, REDEFINIR SEUS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO, ADEQUANDO-O À NATUREZA DE BENEFÍCIO EVENTUAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, ESTABELECE LIMITE QUANTITATIVO MÁXIMO, FIXA REGRAS REMUNERATÓRIAS E REVOGA OS ARTS. 5º A 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 178/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE CARNAVAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS COMPLEXIDADES PREVISTAS NA TABELA VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 435 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONJUNTO LEONEL FERREIRA E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 434 ALTERA O ANEXOS DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 433 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPIM PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 432 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO-FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 431 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 430 DENOMINA O TRECHO DA RUA TRAVESSA BENTO RENOVATO, NO MUNICÍPIO DE CAPIM-PB, COMPREENDIDO ENTRE A RESIDÊNCIA DO SENHOR FERNANDO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO “FERNANDO MOTOTÁXI”, ATÉ A ANTIGA RESIDÊNCIA DA SAUDOSA SENHORA INALDA NUNES, PASSANDO A SE CHAMAR “VILA INÁCIO NUNES PEREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 429 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TURISMO – FUMTUR/CAPIM-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 428 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER” PARA “SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO”, NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 427 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 426 INSTITUI O PROGRAMA "MEU BAIRRO EM AÇÃO" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 425 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 155, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 E VINCULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 424 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 423 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, GRUPO DE ARTESÃOS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 422 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB, A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL, DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE QUALIDADE E DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DE ESF E EMULTI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DE CADA MODALIDADE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.