31/08/2026

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 303/2020 E Nº 322/2021 PARA AUTORIZAR A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM/PB A IMPLEMENTAR, FACULTATIVAMENTE, JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS ININTERRUPTAS, EM REGIME DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, PARA OS CARGOS COMISSIONADOS, EFETIVOS E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ESPECIFICA, MANTIDA COMO REGRA A JORNADA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS/40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS NAS HIPÓTESES EM QUE O CONCURSO PÚBLICO, O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO OU NORMA ESPECÍFICA DIRECIONEM TAL CUMPRIMENTO; DISPENSA DE CONTROLE DE PONTO OS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, POR NÃO PRESTAREM SERVIÇO DIRETO À CÂMARA; MANTÉM O CONTROLE DE PONTO PARA OS DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS; E DISCIPLINA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO ASSESSOR JURÍDICO.