Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 443/2026
24/04/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CAPIM/PB PARA O DECÊNIO 2026-2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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