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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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