[LEI MUNICIPAL Nº 27/1998]

[LEI MUNICIPAL Nº 26/1998]

[LEI MUNICIPAL Nº 25/1998]

[LEI MUNICIPAL Nº 24/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 23/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 22/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 21/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 20/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 18/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 17/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 15/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 14/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 13/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 12/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 11/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 10/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 09/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 08/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 07/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 06/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 04/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 02/1997]

[LEI MUNICIPAL Nº 208/2015] AUTORIZA AFASTAMENTO DO PREFEITO CONSTITUCIONAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[LEI MUNICIPAL Nº 141/2009] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[LEI MUNICIPAL Nº 140/2009] AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A TITULO DE ONEROSO, DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[LEI MUNICIPAL Nº 155/2009] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[LEI 113/2005] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[LEI 109/2005] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[LEI 071/2001] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[LEI 070/2001] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.