eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADENILSON DA SILVA SECRETÁRIO(A)
AUGUSTO CESAR HONÓRIO DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
FRANCILENE LISBOA CIPRIANO SECRETÁRIO(A)
ISABEL REGINA SERRANO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO SECRETÁRIO(A)
KÁTIA CILENE DE MELO SILVA SECRETÁRIO(A)
LEONARDO MENDES DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
SANDRA NIELI SOARES LIMA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
SEBASTIÃO DO NASCIMENTO SECRETÁRIO(A)
TARCÍSIO JOSÉ DE FRANÇA JUNIOR GABINETE DO PREFEITO
VALDÉCIO DE ARAGÃO ROCHA SECRETÁRIO(A)
VICENTE ANTÔNIO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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