eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AUGUSTO CESAR HONÓRIO DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
CARLA SOARES BORBA SECRETÁRIO(A)
CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR PROCURADOR (A) GERAL DO MUNICIPIO
EMERSON EMANUEL COELHO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ISABEL REGINA SERRANO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ JOÃO DE BARROS SECRETÁRIO(A)
LEONARDO MENDES DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
SEBASTIÃO DO NASCIMENTO SECRETÁRIO(A)
TARCÍSIO JOSÉ DE FRANÇA JUNIOR SECRETÁRIO(A)
TIAGO ROBERTO LISBOA CHEFE DE GABINETE
VALDÉCIO DE ARAGÃO ROCHA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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