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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 351/2022

04/07/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 351/2022] INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL BOLSA FAMÍLIA CIDADÃ CAPIM QUE CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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