Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/2022
04/07/2022
[LEI MUNICIPAL Nº 349/2022] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE OLHO DÁGUA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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