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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 341/2022

12/01/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 341/2022] “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O FERIADO MUNICIPAL, DIA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO, EM 20 DE JANEIRO”.

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