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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/2022

12/01/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 340/2022] Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do orçamento entre as unidades gestoras prefeitura municipal, câmara municipal, fundo municipal de saúde e fundo municipal de assistência social para atender as suas necessidades.

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