Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 337/2021
27/12/2021
[LEI MUNICIPAL Nº 337/2021] LEI Nº 337 de 2021 ALTERA A LEI Nº 48, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, A QUAL CRIOU O DISTRITO DE OLHO DÁGUA DE CAPIM, INCLUINDO NOVOS DISPOSITIVOS E ALTERANDO OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
