Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 429/2025
19/09/2025
LEI MUNICIPAL Nº 429 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TURISMO FUMTUR/CAPIM-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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