Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2025
19/09/2025
LEI MUNICIPAL Nº 428 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER PARA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 377/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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