Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 426/2025
12/09/2025
LEI MUNICIPAL Nº 426 INSTITUI O PROGRAMA "MEU BAIRRO EM AÇÃO" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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