Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 414/2025
03/06/2025
LEI MUNIICIPAL Nº 414 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE CAPIM/PB DESTINADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
