Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2025
03/06/2025
LEI MUNICIPAL Nº 412 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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