Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 377/2023

11/10/2023

LEI MUNICIPAL Nº 377/2023 CRIA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, CRIA QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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