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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 323/2021

12/03/2021

[LEI MUNICIPAL Nº 323/2021] RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMNETOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS NA AREA DA SAÚDE

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