Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 052/2000
02/01/2016
[LEI 052/2000] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
