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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

02/01/2016

[LEI 028/98] DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE MAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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