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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 371/2023

01/06/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 371/2023] ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2024” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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