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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 370/2023

25/04/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 370/2023] INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL, O FERIADO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAPIM NO DIA 05 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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