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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 368/2023

17/03/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 368/2023] Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social para atender as suas necessidades.

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