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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 362/2022

27/12/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 362/2022] DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CUSTEIO DE VIAGENS DE SERVIORES PÍBLICOSMUNICIPAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, CONSELHEIROS E AGENTES POLÍTICOS IMUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

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