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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2022

27/12/2022

[LEI MUNICIPAL Nº 360/2022] DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CUSTEIO DE VIAGENS DE SERVIORES PÍBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, CONSELHEIROS E AGENTES POLÍTICOS IMUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS

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