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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 207/2014

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 207/2014] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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