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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 206/2014

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 206/2014] INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM O "FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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