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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 199/2014

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 199/2014] AUTORIZA AFASTAMENTO DO PREFEITO CONSTITUCIONAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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