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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 197/2014

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 197/2014] AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPIM-PB A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPIAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS-CONSIDERES, RATIFICANDO O PROTOCOLO D INTENÇÕES, ASSINADO 13 DE MAIO DE 2013, E PUBLICADO NO BOM EM 07 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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