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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 196/2013

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 196/2013] CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CONDEC) DO MUNICÍPIO DE CAPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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