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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/2013

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 185/2013] ACRESCENTA O ARTIGO 2º, DEFININDO AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS PARA ENQUADRAR O CIDADÃO COMO CARENTE PARA RECEBER DOAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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