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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 183/2013

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 183/2013] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, PROF.ª BEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO.

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