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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 180/2013

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 180/2013] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADORES DO PROJOVEM, DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DO PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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