Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 178/2013
03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 178/2013] DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 139/2009, E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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