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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 174/2012

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 174/2012] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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