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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 167/2011

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 167/2011] DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPIM  E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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