03/01/2017
[LEI MUNICIPAL Nº 158/2010] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR O VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MAMANGUAPE, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
