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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 157/2010

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 157/2010] ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 NO PERCENTUAL DE 16% (dezesseis por cento) NOS VALORES DO SALÁRIO PARA O MAGISTÉRIO DE CAPIM E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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