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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 154/2009

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 154/2009] REGULAMENTA O ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EJA DO MUNICÍPIO DE CAPIM-PB E A RESPECTIVA GRADE CURRICULAR.

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