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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 145/2009

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 145/2009] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE TERRENOS À PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS MORADIAS

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