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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2009

03/01/2016

[LEI MUNICIPAL Nº 140/2009] AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A TITULO DE ONEROSO, DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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