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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 139/2009

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 139/2009] CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E MEIO-AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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