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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 135-A/2008] ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1997, QUE DISPÕE SOBRE: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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