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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 000/0000

03/01/2017

[LEI MUNICIPAL Nº 124-B/2007] APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVOS, O ÍNDICE DE REVISÃO APLICANDO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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